Nigerian Criminal Code Act (para Naija)
Lei do Código Penal da Nigéria. Aplicativo de livro simples gratuito para Naija.
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Lei do Código Penal. Capítulo 77. Leis da Federação da Nigéria, 1990
A Lei do Código Penal da Nigéria consiste em 8 partes, 54 capítulos e 521 artigos:
Parte 1 Introdutória
Parte 2 Ofensas contra a Ordem Pública
Parte 3 Ofensas contra a Administração da Lei e da Justiça e contra a Autoridade Pública
Parte 4 Atos Prejudiciais ao Público em Geral
Parte 5 Ofensas contra a pessoa e relacionadas ao casamento e aos direitos e deveres dos pais, e contra a reputação dos indivíduos
Parte 6 Ofensas Relacionadas a Propriedade e Contratos
Parte 7 Ofensas Diversas
Parte 8 Preparação para cometer crimes: conspiração: acessórios após o fato
Quer você seja leigo, estudante de direito, advogado ou contribuinte, esta é uma referência inestimável, pois contém o texto completo da Lei em seu telefone. Aplicativo muito útil para Naija.
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